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NR 12 não resulta mais em multa automática para empresas

NR 12 não resulta mais em multa automática para empresas

NR 12 NÃO RESULTA MAIS EM MULTA AUTOMÁTICA PARA EMPRESAS

Instrução Normativa (IN) SIT nº 129/17, publicada dia 12, mudou as regras para fiscalização da Norma Regulamentadora (NR) 12, relativa à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Pelos próximos três anos, ao constatar que a norma não está sendo observada, o auditor-fiscal emitirá um Termo de Notificação estabelecendo prazo de até 12 meses para o empregador se adequar.
Além disso, se a empresa não conseguir fazer as mudanças necessárias a tempo, pode apresentar um plano de trabalho para estender o prazo estabelecido. Isso só será possível, contudo, se comprovar motivos técnicos ou econômicos para o atraso.
Máquinas que ofereçam risco grave e iminente de acidentes ficam de fora da medida e serão interditadas imediatamente.
Durante os 36 meses de vigência da IN nº 129/17, um grupo formado por representantes das empresas, dos empregados e do governo estudará a NR 12 a fim de aprimorá-la.
NR 12 – Defasada após décadas sem revisão, a norma foi bastante modificada pela Portaria SIT nº 197/10. Desde então, tem sido alvo de críticas da classe empresarial, que a acusa de ser inaplicável à realidade brasileira. As imposições da NR 12 englobam desde construção e transporte à desmontagem dos equipamentos, incluindo itens como análise de riscos, inventário de máquinas, capacitação de operadores, arranjo físico, ergonomia e riscos adicionais. Outra queixa do empresariado é que, pelo fato de o maquinário instalado no País ser muito antigo, o custo de implantação dos sistemas de segurança exigidos muitas vezes supera o valor do próprio equipamento (leia artigo que publicamos a respeito aqui).


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