Logo

iArtigos - Visualizando artigo

PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO É PRORROGADO

NOTÍCIAS

Postado dia 06/09/2017
Prazo para adesão ao novo parcelamento é prorrogado

PRAZO PARA ADESÃO AO NOVO PARCELAMENTO É PRORROGADO

 

As empresas ganharam mais um mês para se inscrever no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). O prazo final para adesão, inicialmente estipulado em 31 de agosto, foi estendido até 29 de setembro com a publicação da Medida Provisória nº 798/17.
Quem aderir ao programa em setembro, porém, terá de pagar cumulativamente as prestações dos meses de agosto e setembro.
O Pert possibilita a quitação de débitos vencidos até 30 de abril junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Embora cada órgão tenha suas próprias modalidades de pagamento, o valor mínimo das parcelas é de R$ 200 para pessoas físicas e de R$1 mil para pessoas jurídicas.
A nova data-limite para adesão já foi disciplinada tanto pela RFB como pela PGFN, por meio da Instrução Normativa nº 1.733/17, publicada dia 1º, e da Portaria nº 902/17, publicada dia 5, respectivamente.

 


Voltar


Compartilhar

Todos os direitos reservados ao(s) autor(es) do artigo.

Contato

Rua Alberto de Oliveira Santos, nº 59 - Salas 701 - 702 - Ed. Ricamar - Centro - CEP:29010-250 - Vitoria/ES

Fone(s): (27) 3222-6543 / (27) 3211-1662 Celular: (27) 98852-3968

administrativo@investconsult.com.br / contato@investconsult.com.br


Content
logo-tiideal
 
chat online
ajuda-chat
ajuda-chat_open
Clique aqui...